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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei, aprovada pelo Congresso Nacional agora em dezembro, que prorroga o Regime Tributário de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2028. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, …

O governo federal prorrogou a vigência do “Luz Para Todos” até 31 de dezembro de 2026 e do “Mais Luz para a Amazônia” até 31 de dezembro de 2030. Antes, os dois programas de universalização do acesso e uso de energia elétrica se encerrariam neste ano de 2022. A ampliação …

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.034, que elevou a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) a ser paga pelos bancos de 20% para 25%, até o final do ano. O ato de prorrogação está publicado no …

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de cinco medidas provisórias, todas editadas em maio pelo governo federal. A ampliação da validade das matérias está formalizada em atos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Foram prorrogadas: a MP 970, que abre crédito extraordinário de R$ 29 bilhões …

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou “uma atualização” da nota que distribuiu mais cedo nesta quarta-feira, 27, para comentar a aprovação da chamada PEC do Orçamento. O novo texto esclarece que a PEC produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício seguinte à sua publicação, ou seja, …

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou de maneira simbólica nesta quarta-feira, 31, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos nos três primeiros anos do mandato. Pelo texto aprovado, de …