O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto presidencial que dispensa o alfandegamento da área destinada ao funcionamento de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), mas mantém a exigência para “o conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias …
Leia maisConselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação tem novo regulamento
O Diário Oficial da União (DOU) publica o Decreto 9.933/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CNZPE). O texto revoga a regulamentação anterior do tema, prevista em decreto de novembro de 2008. As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) funcionam como áreas de livre …
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